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Quais são as providências que o juiz deve tomar ao homologar um Acordo de Não Persecução Penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as providências que o juiz deve tomar ao homologar um Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
O juiz deve intimar a vítima sobre a homologação, expedir o Acordo de Não Persecução Penal para o Ministério Público e sobrestar o feito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Na hipótese de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o juiz de conhecimento procederá ao lançamento da decisão no sistema informatizado (tipo de decisão: código 258), ou sistema informatizado equivalente, determinando as seguintes providências:
I - intimação da vítima para ciência da homologação do acordo de não persecução penal;
II - expedição do ANPP, a saber: a) remessa de cópia integral dos autos físicos ao Ministério Público, para que inicie a execução do ANPP, na Comarca da Capital;
b) vista ao Ministério Público nos autos eletrônicos, para que inicie a execução do ANPP, na Comarca da Capital;
c) expedição de guia de ANPP, no sistema informatizado, nas demais Comarcas.
III - sobrestamento do feito (tipo de andamento: código 28)
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