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Qual é o procedimento para o Acordo de Não Persecução Penal nos juízos com competência criminal da Comarca da Capital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento para o Acordo de Não Persecução Penal nos juízos com competência criminal da Comarca da Capital?
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Resposta
O Acordo de Não Persecução Penal deve ser encaminhado à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital, através de cadastramento no Sistema Eletrônico de Execução Unificada, para fiscalização e cumprimento das condições estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Nos juízos com competência criminal da Comarca da Capital, o Acordo de Não Persecução Penal será encaminhado à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital - VEPEMA, por meio de cadastramento junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, para fiscalização e cumprimento das condições impostas no ANPP.
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