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Qual é o procedimento que a unidade judicial deve seguir ao expedir a Guia de Acordo de Não Persecução Penal nas Comarcas do Interior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento que a unidade judicial deve seguir ao expedir a Guia de Acordo de Não Persecução Penal nas Comarcas do Interior?
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Resposta
A unidade judicial deve expedir a Guia de Acordo de Não Persecução Penal pelo sistema informatizado e encaminhá-la à Central de Penas e Medidas Alternativas para fiscalização e cumprimento das condições impostas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Nos juízos com competência criminal das Comarcas do Interior, a unidade judicial expedirá Guia de Acordo de Não Persecução Penal, pelo sistema informatizado, e encaminhará à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA vinculada ao juízo de conhecimento, para fiscalização e cumprimento das condições impostas no ANPP.
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