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O que deve ser feito se o beneficiado reside em uma comarca distante do juízo de execução competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito se o beneficiado reside em uma comarca distante do juízo de execução competente?
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Resposta
Deve ser expedida uma carta precatória para a comarca mais próxima da residência do beneficiado, acompanhada da guia de ANPP e dos documentos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - Caso o beneficiado resida em comarca distante do juízo de execução competente, será expedida carta precatória para Comarca mais próxima de sua residência, instruída com a guia de ANPP e peças necessárias.
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