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O que acontece se as condições do Acordo de Não Persecução Penal não forem cumpridas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece se as condições do Acordo de Não Persecução Penal não forem cumpridas?
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Resposta
O juízo de execução tomará uma decisão conforme as diretrizes estabelecidas na legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Em caso de descumprimento das condições fixadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o juízo de execução decidirá, na forma do art. 28 A,
§ 10, do CPP.
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