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O que deve fazer o juiz se entender que houve descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve fazer o juiz se entender que houve descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
O juiz deve encaminhar uma cópia do procedimento ao juízo do conhecimento e arquivar a guia do Acordo de Não Persecução Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - Nos casos em que o juiz em exercício na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital - VEPEMA, entender que foi descumprido o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ou não acolher eventual justificativa, encaminhará cópia do procedimento, documento em formato.PDF, ao juízo do conhecimento, via malote digital, arquivando a guia de ANPP.
§ 1º. Nas Comarcas do Interior, a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) certificará detalhadamente quanto ao descumprimento do ANPP, devendo constar as condições e o período eventualmente cumpridos para imediata submissão ao Juízo do conhecimento;
§ 2º. Recebida a comunicação do descumprimento no Juízo do conhecimento, a serventia cancelará o sobrestamento do feito com a inclusão do andamento no sistema informatizado (tipo de andamento: código 32 > Revogação da Suspensão/Sobrestamento do Processo), procedendo à juntada das peças nos respectivos autos e remetendo ao órgão do Ministério Público com atribuição, para as providências que entender cabíveis.
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