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O que ocorre com a remessa ao Juízo da execução em caso de cumprimento imediato das condições do Acordo de Não Persecução Penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que ocorre com a remessa ao Juízo da execução em caso de cumprimento imediato das condições do Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
A remessa ao Juízo da execução ou à Central de Penas e Medidas Alternativas é dispensável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - Nos casos de cumprimento imediato das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), será dispensável a remessa ao Juízo da execução (VEPEMA) ou Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), devendo o juízo de conhecimento proceder nos termos do art. 28 A,
§ 13, do Código de Processo Penal.
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