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O que deve ocorrer após o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ocorrer após o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
O Juízo da execução deve devolver a Guia ao Juízo de conhecimento para que sejam tomadas as providências necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - Certificado o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o Juízo da execução (VEPEMA), ou Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), devolverá a Guia ao Juízo de conhecimento, para que proceda nos termos do art. 28 A,
§ 13, do CPP.
Parágrafo único. Nos casos em o ANPP tramitou na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital - VEPEMA, a Guia será arquivada no juízo da execução.
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