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Qual é a obrigação da serventia em relação ao cumprimento de mandado de prisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação da serventia em relação ao cumprimento de mandado de prisão?
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Resposta
A serventia deve realizar consultas mensais ao BNMP e ao Sistema de Identificação Penitenciária, além de verificar o banco de óbitos do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 367 - , do CPP, devendo a serventia observar eventual cumprimento de mandado de prisão através de consulta mensal ao BNMP e ao Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN), bem como proceder à consulta junto ao banco de óbitos deste Tribunal.
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