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Flashcard FC428207

Qual é o meio de comunicação utilizado para o envio de ofício conforme a lei mencionada?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Código de Normas da CGJ do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial (Provimento nº 83/2022), responda:

Qual é o meio de comunicação utilizado para o envio de ofício conforme a lei mencionada?
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Resposta

O ofício deve ser enviado por e-mail.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74 - ,
§ 1°, da Lei n° 8.213/1991, por meio de ofício, a ser encaminhado para o e-mail pfeinss.regionalrj@agu.gov.br.

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