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Quais tipos de ações devem ser incluídas no Protocolo VIOLETA LARANJA?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de ações devem ser incluídas no Protocolo VIOLETA LARANJA?
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Resposta
As ações penais de feminicídio tentado ou consumado e as cautelares de medidas protetivas de urgência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - As cautelares de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 e as ações penais de feminicídio tentado ou consumado serão incluídas no Protocolo VIOLETA LARANJA, independentemente de determinação judicial.
§ 1º. As cautelares de medidas protetivas de urgência deverão ter prioridade no processamento e tramitarão em segredo de justiça, com base no
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