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Quais rotinas são aplicáveis às serventias com competência criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais rotinas são aplicáveis às serventias com competência criminal?
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Resposta
As rotinas pertinentes às serventias são aplicáveis, conforme a necessidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - Aplicam-se, no que couber, as rotinas atinentes às serventias com competência criminal.
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