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Qual é o prazo para desarquivar os autos das medidas protetivas de urgência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para desarquivar os autos das medidas protetivas de urgência?
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Resposta
O prazo para desarquivar os autos das medidas protetivas de urgência é de um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1. - 018, do Código de Processo Civil, quando da interposição de Agravo de Instrumento, em autos físicos;
XII - desarquivar, decorrido o prazo de 1 (um) ano, os autos das medidas protetivas de urgência, e encaminhá-los à conclusão para deliberação judicial sobre sua prorrogação, ou outra medida que entender cabível.
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