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Qual é a exigência em cada comarca em relação à CCM ou NAROJA?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a exigência em cada comarca em relação à CCM ou NAROJA?
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Resposta
Cada comarca deve ter pelo menos uma Comissão de Conciliação Prévia ou um Núcleo de Apoio à Resolução de Conflitos, conforme a demanda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 360. - Haverá, em cada comarca, pelo menos uma CCM ou um NAROJA, de acordo com a demanda verificada.
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