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Quem é responsável por indicar o Encarregado pela CCM e seu substituto eventual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por indicar o Encarregado pela CCM e seu substituto eventual?
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Resposta
O Juiz Coordenador é o responsável por indicar o Encarregado pela CCM e seu substituto eventual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 362. - O Juiz Coordenador indicará um OJA para exercer a função de Encarregado pela CCM e um OJA para ser o substituto eventual do Encarregado e, em relação ao NAROJA, indicará um servidor sem especialidade para exercer a função de Responsável Administrativo.
Parágrafo único. É vedada a indicação de Encarregado em sistema de rodízio, bem como a permanência de estagiário, sem a supervisão de servidor efetivo, na unidade organizacional.
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