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Quais entidades têm atribuição territorial para cumprir ordens judiciais nas áreas dos Fóruns das Comarcas onde estão instaladas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais entidades têm atribuição territorial para cumprir ordens judiciais nas áreas dos Fóruns das Comarcas onde estão instaladas?
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Resposta
As CCM e os NAROJA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 363. - As CCM e os NAROJA têm atribuição territorial para o cumprimento das ordens judiciais correspondentes à área de atribuição territorial dos Fóruns das Comarcas em que estão instaladas.
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