Flashcard FC428219
Qual é a principal ferramenta para determinar a atribuição no cumprimento de mandados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal ferramenta para determinar a atribuição no cumprimento de mandados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Guia CEP dos Correios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 364. - O Guia CEP dos Correios é a principal ferramenta para se fixar a atribuição para o cumprimento de mandados.
Parágrafo único. Caso o logradouro não conste no Guia CEP, deverão ser observadas as atribuições territoriais dos Fóruns em relação ao bairro indicado no endereço constante no mandado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em