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Qual é a função do Encarregado pela CCM em relação à sua alocação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Encarregado pela CCM em relação à sua alocação?
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Resposta
O Encarregado pela CCM pode ser designado para uma área de atuação específica para garantir o cumprimento dos mandados e a realização de funções administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 367. - O Encarregado pela CCM poderá ser alocado em área de atuação fixa, de forma a viabilizar simultaneamente o cumprimento dos mandados e o exercício das funções administrativas.
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