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Quais informações devem constar em um mandado judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem constar em um mandado judicial?
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Resposta
Um mandado judicial deve incluir os nomes das partes, o número do processo, o Juízo emissor, o endereço completo da diligência, o ato processual detalhado, a descrição dos bens envolvidos e a indicação do depositário quando necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 370. - O mandado judicial deverá conter:
I - os nomes das partes;
II - o número do processo;
III - o Juízo emissor;
IV - o endereço completo e atualizado da diligência;
V - o ato processual com todas as especificações;
VI - a descrição pormenorizada dos bens a que se referir;
VII - a indicação do depositário dos bens, nos mandados de penhora e nos mandados em que haja necessidade de depósito.
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