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Em quais situações o mandado judicial deve ser cumprido por oficial de justiça avaliador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Em quais situações o mandado judicial deve ser cumprido por oficial de justiça avaliador?
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Resposta
O mandado judicial deve ser cumprido por oficial de justiça avaliador quando houver determinação legal ou judicial, em ações de estado, se o diligenciado for incapaz ou uma pessoa de direito público, se residir em local sem entrega domiciliar de correspondência, se o autor justificar o pedido, se a realização do ato for frustrada por correio ou meio eletrônico, em casos de carta de ordem ou precatória, em medidas urgentes e em diligências de juízos com competência criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 372. - O mandado judicial será cumprido obrigatoriamente por oficial de justiça avaliador (OJA), nas seguintes hipóteses:
I - se houver determinação legal ou judicial;
II - nas ações de estado;
III - diligenciado for incapaz;
IV - diligenciado for pessoa de direito público;
V - diligenciado residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
VI - autor, justificadamente, o requerer;
VII - frustrada a realização do ato pelo correio ou por meio eletrônico;
VIII - carta de ordem ou de carta precatória;
IX - medida de caráter urgente;
X - diligência proveniente de juízos com competência criminal.
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