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Qual é a obrigação da serventia em relação ao cumprimento da ordem judicial por OJA?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação da serventia em relação ao cumprimento da ordem judicial por OJA?
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Resposta
A serventia deve registrar no campo de observação do mandado o motivo que justifica o cumprimento da ordem judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 373. - A serventia deverá inserir no campo observação do mandado o motivo que fundamenta o cumprimento da ordem judicial por OJA.
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