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Quais documentos são equiparados ao mandado judicial para cumprimento pelas CCM e NAROJA?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais documentos são equiparados ao mandado judicial para cumprimento pelas CCM e NAROJA?
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Resposta
Sentenças, decisões interlocutórias e despachos encaminhados diretamente pelos magistrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 374. - Equiparam-se ao mandado judicial, as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos encaminhados diretamente pelos magistrados às CCM e aos NAROJA para cumprimento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às ordens que necessitem de registro no BNMP 3.0.
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