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O que deve ser disponibilizado no mandado judicial para consulta remota das peças processuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser disponibilizado no mandado judicial para consulta remota das peças processuais?
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Resposta
A senha eletrônica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 377. - Deverá ser disponibilizada, no mandado judicial, a senha eletrônica para consulta remota das peças processuais, quando couber.
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