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Qual é o procedimento após a assinatura eletrônica de um mandado judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento após a assinatura eletrônica de um mandado judicial?
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Resposta
O mandado judicial deve ser encaminhado para a CCM ou para o NAROJA, conforme a atribuição territorial para o cumprimento da ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 378. - Após assinado eletronicamente, o mandado judicial será encaminhado para a CCM ou para o NAROJA, em razão da sua atribuição territorial para o cumprimento da ordem no local onde a pessoa ou a coisa se encontre.
§ 1º. No cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão de Crianças, Adolescentes e Idosos, oriundos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, será observada a atribuição diferenciada disciplinada no
§ 2°, do
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