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Qual é a condição para o encaminhamento do mandado judicial por guia de remessa ou malote digital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para o encaminhamento do mandado judicial por guia de remessa ou malote digital?
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Resposta
O encaminhamento só é permitido em caso de indisponibilidade do sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 365 - deste Código de Normas.
§ 2º. O mandado judicial somente será encaminhado por guia de remessa ou por malote digital em caso de indisponibilidade do sistema informatizado.
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