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Como deve ser encaminhado um mandado judicial após a assinatura eletrônica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser encaminhado um mandado judicial após a assinatura eletrônica?
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Resposta
O mandado judicial deve ser enviado eletronicamente para a CCM ou para o NAROJA da comarca do Juízo que o emitiu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 379. - Após assinado eletronicamente pelo juiz, pelo chefe da serventia ou por seu substituto, o mandado judicial será encaminhado eletronicamente para a CCM ou para o NAROJA instalado na mesma comarca do Juízo emitente, em razão da sua atribuição territorial para o cumprimento da ordem no local onde a pessoa ou a coisa se encontre.
Parágrafo único. O mandado judicial somente será encaminhado por guia de remessa ou por malote digital em caso de indisponibilidade do sistema informatizado.
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