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Quais tipos de ordens judiciais devem ser encaminhadas diretamente para a CCM ou NAROJA em comarca diversa do Juízo que proferiu a ordem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de ordens judiciais devem ser encaminhadas diretamente para a CCM ou NAROJA em comarca diversa do Juízo que proferiu a ordem?
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Resposta
Devem ser encaminhados mandados de citação, intimação, notificação, alvarás de soltura, mandados de prisão de pessoas já custodiadas e mandados de busca e apreensão de autos, caso não seja possível a emissão eletrônica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 380. - Também deverão ser encaminhadas diretamente para a CCM ou para o NAROJA que se situe em comarca diversa do Juízo prolator da ordem, as seguintes ordens judiciais:
I - os mandados de citação;
II - os mandados de intimação; III os mandados de notificação;
IV - os alvarás de soltura;
V - os mandados de prisão direcionados às pessoas já custodiadas;
VI - os mandados de busca e apreensão de autos, enquanto o sistema informatizado não permitir a emissão de mandado eletrônico ou de carta precatória eletrônica.
Parágrafo único. Nos demais casos, deverão ser expedidas cartas precatórias eletrônicas, após a certificação do correto recolhimento das custas judiciais.
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