Flashcard FC428236
O que deve ser feito com mandados judiciais que indicarem endereços de outra unidade organizacional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito com mandados judiciais que indicarem endereços de outra unidade organizacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser redirecionados imediatamente para a unidade organizacional correspondente, sendo vedada a devolução para a unidade judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 381. - Os mandados judiciais que indicarem endereços que pertençam a atribuição de outra CCM ou de outro NAROJA deverão ser imediatamente redirecionados para a unidade organizacional respectiva, vedada sua devolução para a unidade judicial.
Parágrafo único. O OJA cumprirá os mandados apenas na sua área de atuação, ressalvadas as designações de prestação de auxílio, as medidas urgentes recebidas durante o plantão e as determinações do Juiz Coordenador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em