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Qual é o prazo para a distribuição dos mandados recebidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a distribuição dos mandados recebidos?
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Resposta
Os mandados devem ser distribuídos em até 24 horas após o seu recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 382. - Os mandados serão distribuídos automaticamente pelos sistemas informatizados ou distribuídos pelo Encarregado ou pelo Responsável Administrativo em até 24 (vinte e quatro) horas, contados do seu recebimento.
Parágrafo único. As medidas urgentes devem ser distribuídas imediatamente para o OJA plantonista.
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