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Qual é o prazo para o cumprimento e devolução dos mandados que apresentam a data de designação da audiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o cumprimento e devolução dos mandados que apresentam a data de designação da audiência?
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Resposta
O prazo é de até 24 horas antes da audiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 384. - Os mandados que apresentarem a data de designação da audiência deverão ser cumpridos e devolvidos ao Juízos prolatores das ordens judiciais em até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência.
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