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Qual é o prazo para conferência e certificação dos mandados recebidos pelo OAJ para redistribuição interna?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para conferência e certificação dos mandados recebidos pelo OAJ para redistribuição interna?
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Resposta
O prazo é de até 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 385. - Os mandados recebidos deverão ser conferidos pelo OAJ e certificados para redistribuição interna no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, caso seja constatada irregularidade na distribuição.
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