Flashcard FC428240
Qual é o prazo para o cumprimento de medidas urgentes determinadas judicialmente pelo Oficial de Justiça Avaliador plantonista?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o cumprimento de medidas urgentes determinadas judicialmente pelo Oficial de Justiça Avaliador plantonista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cumprimento deve ocorrer em até 24 horas, salvo se um prazo diferente for estabelecido pelo juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 386. - As medidas urgentes classificadas por expressa determinação judicial, bem como os Alvarás de Soltura/Ordens de Liberação, serão cumpridas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo Oficial de Justiça Avaliador plantonista, salvo se prazo distinto for assinalado pelo juiz prolator da ordem.
§ 1º. As ordens judiciais previstas no caput deste artigo deverão ser distribuídas de imediato ao Oficial de Justiça Avaliador plantonista, independentemente de qualquer marcação DE URGÊNCIA, sendo vedada a devolução por irregularidade prevista na alínea "h" do inciso IV do artigo 409 deste Código, em razão do mandado não ter sido assinalado como urgente.
§ 2º. Caso uma ordem judicial urgente seja distribuída automaticamente pelo sistema informatizado a um Oficial de Justiça Avaliador que não se encontre de plantão, em virtude da falta de marcação de urgência no documento, tal inconsistência, assim que detectada, deverá ser comunicada ao Encarregado/ Responsável Administrativo, a fim de que o mandado seja cadastrado imediatamente ao servidor especialista plantonista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em