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Como devem ser enviados os mandados expedidos pelos Órgãos Julgadores e Unidades Administrativas deste Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como devem ser enviados os mandados expedidos pelos Órgãos Julgadores e Unidades Administrativas deste Tribunal?
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Resposta
Os mandados devem ser enviados por sistema informatizado, malote digital ou qualquer meio eletrônico disponível, conforme a área de atuação das unidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 387. - Os mandados expedidos pelos Órgãos Julgadores e pelas Unidades Administrativas da Presidência, das Vice-Presidências e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, após assinados por Desembargador ou por juiz auxiliar, serão enviados as CCM e aos NAROJA pelo sistema informatizado ou por malote digital ou, ainda, por qualquer meio eletrônico disponível, de acordo com a área de atuação dessas unidades organizacionais.
Parágrafo único. Os mandados cumpridos serão devolvidos pelo mesmo meio em que foram recebidos.
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