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É permitido indicar OJA pela parte ou seu procurador em qualquer situação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
É permitido indicar OJA pela parte ou seu procurador em qualquer situação?
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Resposta
Não, a indicação de OJA é vedada, exceto em casos de urgência com determinação expressa do Juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 392. - É vedada a indicação de OJA pela parte ou por seu procurador, bem como o direcionamento dos mandados expedidos ao OJA plantonista, ressalvados, nessa última hipótese, os casos de urgência em que haja expressa determinação do Juízo prolator da ordem.
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