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O que deve ser feito se um mandado apresentar irregularidade em seu preenchimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito se um mandado apresentar irregularidade em seu preenchimento?
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Resposta
O mandado deve ser devolvido para a serventia que o emitiu para que a regularização possa ser realizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 393. - Caso o mandado apresente irregularidade em seu preenchimento, inclusive a falta de indicação de prazo para cumprimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), deverá ser devolvido para a serventia que o emitiu de forma a viabilizar imediatamente a regularização.
Parágrafo único. O mandado será redirecionado para a CCM ou para o NAROJA que possua atribuição para o cumprimento da ordem em razão do endereço da diligência, caso tenha sido enviado equivocadamente.
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