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O que deve ser feito quando não é possível o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação processual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito quando não é possível o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação processual?
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Resposta
Os Oficiais de Justiça devem imprimir o mandado judicial e seus anexos e se dirigir ao endereço indicado na ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 397. - Não sendo possível o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação processual, os Oficiais de Justiça imprimirão o mandado judicial e seus anexos, e se dirigirão ao endereço indicado na ordem.
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