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Quem deve providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem deve providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado?
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Resposta
A parte interessada deve providenciar os meios necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 398. - A parte interessada providenciará os meios necessários para o cumprimento do mandado, colocando os à disposição do OJA, do Encarregado ou do Responsável Administrativo.
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