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O que deve ser feito quando um local é considerado inacessível devido à periculosidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito quando um local é considerado inacessível devido à periculosidade?
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Resposta
Deve-se buscar a cooperação voluntária dos representantes das Associações de Moradores para cumprir a diligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 403. - Identificado o local da diligência como área inacessível em razão da periculosidade, poderá o OJA buscar a cooperação voluntária, para cumprir a diligência, junto aos representantes das Associações de Moradores.
§ 1º. A caracterização do local como área inacessível em razão da periculosidade exige a lavratura de certidão, com a indicação detalhada de todas as circunstâncias indicativas de tal situação.
§ 2º. A certidão deverá conter, ainda, o nome e a matrícula do Oficial da Polícia Militar do Batalhão da área ou do Delegado de Polícia da respectiva circunscrição, com a descrição exata dos termos da informação prestada.
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