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O que deve ser feito quando todas as medidas anteriores falham e não há apoio policial disponível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito quando todas as medidas anteriores falham e não há apoio policial disponível?
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Resposta
O OJA deve comparecer ao Batalhão de Polícia Militar ou à Delegacia de Polícia para solicitar apoio e, se houver impossibilidade de apoio ou risco elevado, deve ser lavrada uma certidão circunstanciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 406. - No caso de insucesso de todas as medidas elencadas nos artigos anteriores, deverá o OJA comparecer ao Batalhão de Polícia Militar responsável pelo policiamento da área ou à Delegacia de Polícia da circunscrição, a fim de solicitar apoio para o cumprimento da diligência.
Parágrafo único. Diante da informação formal de impossibilidade de prestar apoio, ou de que a operação policial implicará elevado risco para a integridade física do OJA e da população local, deverá ser lavrada certidão circunstanciada sobre o fato, com indicação do nome e da matrícula da autoridade policial que tenha fornecido tal informação.
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