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O que deve ser feito pelo OJA quando a diligência é concluída por 'hora certa' ou em unidade prisional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito pelo OJA quando a diligência é concluída por 'hora certa' ou em unidade prisional?
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Resposta
O OJA deve assinalar a respectiva caixa nos sistemas informatizados disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 410. - No caso de a diligência ter sido concluída por "hora certa" ou em unidade prisional, o OJA deverá assinalar a respectiva caixa nos sistemas informatizados, se disponíveis.
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