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O que deve ser feito com os originais dos documentos digitalizados após a devolução do mandado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito com os originais dos documentos digitalizados após a devolução do mandado?
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Resposta
Os originais devem ser encaminhados à unidade organizacional do OJA, organizados por data de devolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 412. - Após a devolução do mandado, o OJA deverá encaminhar os originais dos documentos digitalizados à sua unidade organizacional, separados por data de devolução.
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