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Qual é o prazo para a manutenção dos documentos após a devolução dos mandados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a manutenção dos documentos após a devolução dos mandados?
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Resposta
Os documentos devem ser mantidos por 30 dias a partir da devolução dos mandados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 413. - Os documentos serão mantidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da devolução dos mandados e, decorrido esse prazo, serão descaracterizados e descartados conforme tabela de temporalidade deste Tribunal.
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