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Qual é a obrigação do OJA ao cumprir um mandado de condução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do OJA ao cumprir um mandado de condução?
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Resposta
O OJA deve apresentar o conduzido ao Juízo no horário designado para o ato processual, a menos que haja uma ordem específica para um horário diferente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 414. - O mandado de condução deverá ser cumprido pelo OJA de modo que o conduzido seja apresentado ao Juízo no horário designado para o ato processual, salvo se houver determinação do cumprimento da ordem em horário específico.
§ 1º. No caso de haver indicação do horário diverso para a realização da condução, o chefe de serventia ou pessoa por ele designada deverá permanecer no cartório para receber o OJA e para acautelar o conduzido até o horário de início do ato processual.
§ 2º. O mandado de condução será certificado e devolvido no momento de apresentação da pessoa conduzida ou imediatamente após a tentativa frustrada, devendo, neste caso, o OJA entrar em contato com o cartório de origem para comunicar o ocorrido.
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