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Quem é responsável pelo cumprimento dos mandados de condução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável pelo cumprimento dos mandados de condução?
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Resposta
Os mandados de condução são cumpridos pelos Oficiais de Justiça Avaliadores com apoio de força policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 415. - Os mandados de condução serão cumpridos pelos Oficiais de Justiça Avaliadores com apoio de força policial, devendo ser utilizada a viatura da PM para o transporte do conduzido até o Juízo.
Parágrafo único. O retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às suas expensas.
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