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Qual é o limite de atuação do OJA ao cumprir uma ordem de constrição judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o limite de atuação do OJA ao cumprir uma ordem de constrição judicial?
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Resposta
O OJA deve restringir sua atuação ao que for necessário para satisfazer o crédito, incluindo principal, acessórios e custas, respeitando a gradação prevista na lei processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 416. - O OJA, ao cumprir ordem de constrição judicial, limitar-se-á ao necessário para a satisfação do crédito (principal, acessório e custas), observada a gradação estabelecida na lei processual.
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