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O que deve ser feito em relação ao arresto e à penhora se o devedor não estiver no local do bem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito em relação ao arresto e à penhora se o devedor não estiver no local do bem?
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Resposta
O arresto e a penhora devem ser realizados independentemente da presença do devedor no local do bem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 417. - O arresto e a penhora deverão ser realizados ainda que o devedor não se encontre no local do bem, não haja depositário designado ou no caso de recusa do encargo.
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