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Quando a penhora não pode ser realizada em um processo de execução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quando a penhora não pode ser realizada em um processo de execução?
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Resposta
A penhora não será realizada se o devedor ou seu procurador comprovar o pagamento total da dívida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 418. - A penhora não será realizada se a parte ou o seu procurador comprovar o pagamento integral do débito, através de cópia da guia de depósito ou da petição protocolizada de oferecimento de bens para garantia da execução, devendo o OJA capturar a imagem do documento apresentado e juntá la ao mandado.
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