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O que deve ser feito quando não há bens penhoráveis disponíveis para a execução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito quando não há bens penhoráveis disponíveis para a execução?
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Resposta
O juiz deve arrolar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, avaliá-los e nomear um depositário provisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 419. - Quando não forem encontrados bens penhoráveis, o OJA efetuará o arrolamento dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, avaliará os referidos bens, e nomeará o executado ou a pessoa encontrada no local, após qualificá-la como depositário provisório.
Parágrafo único. Em caso de recusa, deverá certificar circunstanciadamente o ocorrido.
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