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Qual é a finalidade do laudo de avaliação de bens segundo a legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a finalidade do laudo de avaliação de bens segundo a legislação?
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Resposta
O laudo de avaliação deve refletir o valor de mercado do bem, considerando seu preço médio à vista e elementos técnicos e econômicos relevantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 423. - O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor de mercado do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base de cálculo.
Parágrafo único. Os laudos lavrados deverão ser anexados às certidões no sistema informatizado, sendo vedada a divulgação antecipada do teor deles a qualquer pessoa.
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