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Quais documentos devem acompanhar o mandado de esclarecimento de laudo de avaliação?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Código de Normas da CGJ do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial (Provimento nº 83/2022), responda:

Quais documentos devem acompanhar o mandado de esclarecimento de laudo de avaliação?
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Resposta

Devem ser apresentados todos os documentos necessários à avaliação do bem, além da cópia da impugnação feita pela parte.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 425. - O mandado de esclarecimento de laudo de avaliação deverá ser instruído com todas as peças necessárias à avaliação do bem e ainda com a cópia da impugnação oferecida pela parte, sendo vedada a remessa de autos para esse fim.

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